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Conselhos municipais em ação: Fortalecendo a participação e as redes de solidariedade -Carta Pública

Atualizado: Jun 5


Documento resultante do I Seminário do Fórum dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre, realizado em 18/19 de outubro de 2019, em Porto Alegre, em uma promoção do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade, GPACE – Grupo de Pesquisa Associativismo, Contestação e Engajamento / UFRGS e LAPPACS – Laboratório de Políticas Públicas, Ações Coletivas e Saúde/UFRGS. O Seminário constituiu-se em um espaço coletivo de debate e afirmação do papel dos conselhos municipais, propiciando a reflexão sobre as condições de funcionamento, ações e intervenção nas políticas públicas, fortalecendo assim a construção de estratégias conjuntas e de uma rede de solidariedade em defesa da democratização da participação e do controle social.


A CARTA:


Os conselhos, que assinam este documento, afirmam como princípios: a necessidade da defesa da democracia, da participação cidadã nas instâncias de gestão pública, dos conselhos como instrumentos importantes para a elaboração de políticas públicas e do controle social sobre a implementação e execução dessas políticas.


Na cidade de Porto Alegre, cidade que já foi símbolo da democracia participativa, denunciam o contexto político avesso à participação, com ações repressivas e intimidatórias por parte do executivo. Ações que retiram a autonomia dos conselhos, não legitimam o caráter institucional de cada colegiado e, ainda, promovem o burocratismo e o sucateamento da precária infraestrutura existente. Soma-se a isso, a influência unilateral nos regimentos e processos eleitorais, e, até mesmo, processos judiciais contra conselheiros, caracterizando nítida perseguição. O governo impede o acesso a documentos importantes para o trabalho do controle social, descumpre as normativas, prazos, precariza e desconsidera a função dos conselhos.


Compreendem que este contexto político autoritário está em consonância com a onda conservadora que acomete o Brasil e diversos países do mundo. O ataque aos conselhos demonstra, inclusive, a importância destes arranjos institucionais para defender os direitos sociais, e o direito dos cidadãos participarem do processo deliberativo que envolve as políticas públicas.


A ação dos conselhos é um patrimônio da sociedade brasileira que contribui para a garantia dos princípios democráticos através da participação popular direta nas políticas públicas e na fiscalização dos recursos públicos.Por essa razão, tornam-se claros os interesses pelos quais setores do executivo acusam os conselhos de serem um empecilho para a implementação das políticas e andamento de processos e projetos. Não há interesse, por parte do governo, em serem fiscalizados, em dialogar e em ouvir a população.


Todos os conselhos estão com dificuldades estruturais: espaço físico inadequado, falta de equipamentos, indisponibilidade de site e e-mail institucional, o que impede a divulgação do papel fundamental de cada colegiado, carência de recursos humanos para assessoramento e apoio técnico, entre outros. Essa estrutura, pela legislação, é de responsabilidade do executivo, que recebe recursos de impostos para cumprir as regras sociais.


Como colegiados, os conselhos são formados por representantes dos cidadãos, usuários dos serviços, trabalhadores, prestadores de serviços e governo. Cada conselho atua de acordo com a política pública que está vinculado. Em alguns conselhos, o executivo impede seus representantes de participarem das reuniões, ou não indica seus representantes, não alcançando, assim, o quórum mínimo para funcionamento.


Para o enfrentamento desta situação, os Ministérios Públicos e o Tribunal de Contas do Estado têm sido estratégias importantes e recorrentes. O legislativo, por meio da Câmara Municipal de Porto Alegre tem exercido papel fundamental, a exemplo da instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos da Cidade, que possibilitou a defesa e sustentação de questões relacionadas à legislação dos conselhos e dos fundos municipais.Os Sindicatos, que compõem os colegiados, também têm dado apoio estratégico a alguns conselhos.


Porém, é preciso que a sociedade faça uma profunda reflexão. Fortalecer os conselhos participativos é fortalecer a democracia. A sociedade precisa estar representada nos espaços deliberativos e fiscalizatórios, e as comunidades, principalmente as que vivem nas periferias da cidade, precisam ter voz e serem ouvidas. Por isso, cada cidadão é importante e precisa refletir sobre sua atuação no processo social de formação das políticas da cidade.


É tempo de resistir, é tempo de contribuir na defesa da democracia e das instituições que a sustentam. É tempo de enfrentar a tirania que se instala por meio das mãos de quem governa. Tirania que se expressa pelo subfinanciamento dos bens sociais, pela precarização dos serviços, pelo ataque aos espaços democráticos de participação popular, aos serviços públicos, servidores e a tudo que impeça a política de mercantilização do Estado.


(*) Assinam essa Carta Pública:

COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDEPA – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CME – Conselho Municipal de Educação CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social COMJUS – Conselho Municipal de Justiça e Segurança Pública CNEGRO – Conselho Municipal do Povo Negro CMC – Conselho Municipal de Cultura COMATHAB – Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação CMDH – Conselho Municipal de Direitos Humanos CMS – Conselho Municipal de Saúde Comissão Municipal do Emprego COMUI – Conselho Municipal do Idoso Fórum de Gestão do Planejamento RGP1 (CMDUA)

Com o apoio dos movimentos sociais e pesquisadores participantes do seminário.

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