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LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SUS


DE OLHO NA NOTICIA


Autoria Senado Federal : Sen. Humberto Costa – PLS 8/2017

Situação: Tramita na Câmara dos Deputados. Em 13 .05.2019 foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aberto prazo de 5 sessões para apresentação de emendas a partir de 14.05. Esse prazo foi encerrado sem a apresentação de emendas.


CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 8.131-B, DE 2017 (Do Senado Federal) PLS nº 8/2017 Ofício nº 774/17 (SF) Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e do de nº 6836/17, apensado, com substitutivo (relatora: DEP. CONCEIÇÃO SAMPAIO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, do de nº 6836/17, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (relator: DEP. FAUSTO PINATO).

II - VOTO DA RELATORA A Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente)1 , criada em 2004, visa a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, por meio da reorganização da Atenção Básica em saúde bucal, principalmente com a implantação das Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família; a proporcionar a ampliação e qualificação da Atenção Especializada, em especial com a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias; e a viabilizar a adição de flúor nas estações de tratamento de águas de abastecimento público. A partir da sua implantação, modificaram-se os cuidados com a boca dos brasileiros e, em 2013, o Brasil Sorridente foi considerado o maior programa de saúde bucal do mundo2 . Com ele, a saúde bucal passou a fazer parte da estratégia da saúde da família, com cerca de 25 mil equipes cobrindo 38% da população na atenção básica. Além disso, já havia, em 2016, 1.033 centros de especialidade odontológicas em 858 municípios e 1.771 laboratórios regionais de próteses dentárias, atendendo pacientes com necessidades diversas3 . O Brasil Sorridente promoveu uma revolução na saúde bucal do País. Em 2003, quando ainda não existia, 20% da população já havia perdido todos os dentes, 13% dos adolescentes nunca haviam ido ao dentista e 45% não possuíam acesso regular a uma escova de dente. Em 2013, os números eram completamente diferentes: o índice de dentes cariados, perdidos e obturados (CPO) aos doze anos reduziu-se em 26% e a proporção de crianças livres de cárie aos doze anos cresceu de 31% para 44%. Isso colocou o Brasil na segunda colocação de melhor índice dos países da América Latina4 . Em razão desse breve panorama, fica evidente a importância da Política Nacional de Saúde Bucal para o País. Por isso, acreditamos que ela deve passar a ser tratada por meio de uma lei, instrumento duradouro, de difícil revogação, para que lhe seja concedido um caráter mais definitivo.

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