NOSSOS COLEGAS DO CECOL/USP INFORMAM QUE TRAMITA NA CÂMARA O PL QUE QUE QUER REVOGAR A LEI DA FLUORETAÇÃO DA ÁGUA
A partir de 28/8/2019, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aceitará, por cinco sessões, Emendas ao Projeto de Lei 6359/2013, apresentado em 17/9/2013 pelo deputado Carlos Bezerra, do PMDB/MT, propondo a revogação da Lei 6050/1974, que exige das empresas de saneamento a fluoretação das águas de abastecimento público, onde houver Estação de Tratamento de Água (ETA). Esse PL vem tramitando na Câmara e recebeu, em 24/4/2018, um Parecer do então deputado, atualmente ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, posicionando-se contrário à motivação original do PL, de revogar a Lei da Fluoretação. Mandetta propôs que, ao contrário, sejam aprimorados os mecanismos de controle operacional pela empresas e aumentado o rigor das ações de vigilância sanitária, alinhando-se com o que vem sendo proposto pelo CECOL/USP - Centro Colaborador do Ministério da Saúde em Vigilância da Saúde Bucal. É oportuno, portanto, exercer "vigilância legislativa" e proporcionar aos deputados(as) membros da CCJC, informações fundamentadas em evidências científicas sobre a segurança e a efetividade da fluoretação das águas. Fica o convite às entidades, dirigentes e lideranças da Odontologia e da Saúde Coletiva para que não se omitam nas próximas semanas. A CCJC designou Relator, nesta etapa, o Dep. Pedro Lupion, do DEM-PR.